Leia atentamente os termos e condições de uso dos serviços de tecnologia abaixo estipulados ("Termos") para que você se torne um cliente e seja um contratante dos serviços fornecidos por meio do site ou aplicativo (em conjunto denominados "Plataforma") pela Get In TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 20.093.230/0001- 50, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Valentim Gentil, 470, Butantã – CEP 05506-070 ("Get In").

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUAISQUER DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS, NÃO ACEITE A PROPOSTA COMERCIAL, NÃO UTILIZE A PLATAFORMA GET IN OU EFETUE PAGAMENTO DE MENSALIDADE(S).

O ACEITE DA PROPOSTA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E/OU O PAGAMENTO DA(S) MENSALIDADE(S) REPRESENTAM A SUA EXPRESSA ACEITAÇÃO, PLENA E SEM RESERVAS, DE TODAS AS CLÁUSULAS DESTES TERMOS.

Consideram-se "Clientes" todos aqueles que contratarem os serviços da Get In através de aceite na proposta comercial enviada por meio eletrônico para o representante do Cliente ("Proposta Comercial"), que realizem o cadastro ("Cadastro"), utilizem a Plataforma e/ou pague a(s) mensalidade(s). O Cliente poderá aqui ser referido como "Você".

1. DESCRIÇÃO DA PLATAFORMA E DO SERVIÇO

A Get In disponibiliza todos os serviços descritos abaixo ("Serviços"):

i. Cardápio digital visual, que inclui: cardápio visual SEM INTEGRAÇÃO com o sistema de lançamento de pedidos (ERP) em que o usuário apenas visualiza o cardápio e faz o pedido ao seu representante (garçom).

ii. Fila de espera e/ou pedidos de balcão no seu estabelecimento, que inclui: plataforma para gerenciamento; envio de SMS por empresa terceirizada e notificações por meio do aplicativo Get In; envio de relatórios semanais e mensais com informações referentes à fila de espera, reservas e perfil de clientes, atrelado a um dashboard com esses dados.

iii. Reservas no seu estabelecimento, que inclui: plataforma para gerenciamento de reservas; envio de e-mails, SMS e notificações por meio do aplicativo Get In; plataforma para criação e venda de reservas pagas, com a transferência do valor em até 30 (trinta) dias sendo de responsabilidade da Get In; relatórios diários com informações referentes às reservas gerenciadas pelo Get In.

iv. Vender Experiências e/ou Eventos ("Experiências") no seu estabelecimento ou em qualquer outro lugar que Você deseje, com a Get In realizando somente a licença de uso da plataforma para que a transação seja efetuada, sendo de responsabilidade da Get In a transferência do valor para a conta indicada por Você em até 30 (trinta) dias, com a retenção da taxa mencionada na cláusula 2 destes Termos. As Experiências ofertadas são de inteira responsabilidade do Cliente.

v. Plataforma de marketing digital, denominada CRM, para envio de campanhas e comunicações a clientes através de e-mail marketing e/ou SMS para os clientes que foram ao seu estabelecimento através dos Serviços da Get In ou para listas de clientes externos obtidas por Você e importadas na Plataforma. O Cliente é o único e exclusivo responsável por coletar as autorizações necessárias para envio de campanhas e comunicações a clientes, conforme cláusula 8 destes Termos.

vi. Plataforma de Pesquisa de Satisfação, denominada NPS, para criação de pesquisas sobre o seu estabelecimento a clientes que o frequentaram. As pesquisas podem ser enviadas através de e-mail, SMS ou disponibilizadas por meio de Código QR para o cliente acessar.

vii. Relatórios estratégicos de dados da sua operação, com informações relevantes da fila de espera, reservas, cardápio, comparativo entre unidades, entre outros, para ajudar Você na gestão do seu estabelecimento e na tomada de decisões baseados em dados.

viii. A Get In disponibiliza um aplicativo Get In nas lojas de aplicativos virtuais para os usuários terem acesso aos restaurantes parceiros da Get In para fazerem reservas e/ou entrarem na fila desses de forma remota através do celular. Você está ciente e aceita que o seu estabelecimento seja exposto no aplicativo Get In para que milhares de usuários tenham acesso e conheçam ele.

Os Serviços serão prestados por meio da utilização de Plataforma. O Cliente poderá fazer uso dos Serviços apenas para os fins relacionados às suas operações comerciais no estabelecimento cadastrado e em conformidade com todas as leis aplicáveis.

2. REMUNERAÇÃO

Se estiver previsto na Proposta Comercial, Você poderá utilizar os Serviços com isenção de qualquer pagamento ou remuneração pelo período previsto na Proposta Comercial como "período de teste".

Expirado o período de teste, Você deverá pagar para a Get In, mensalmente, o valor previsto na Proposta Comercial ("Mensalidade"). O método de pagamento também deverá ser aquele discriminado na Proposta Comercial.

Caso escolhido por Você, o pagamento também poderá ser efetuado de forma antecipada para o ano inteiro ("Pagamento Anual"), usufruindo de uma condição de desconto exclusiva discriminada na Proposta Comercial. Neste caso, haverá diferentes condições de encerramento previstas no item "Vigência e Encerramento" destes Termos.

Os valores poderão ser atualizados pela Get In, que comunicará Você previamente sobre a atualização, e Você deverá manifestar o seu aceite. Sem prejuízo, desde já Você aceita que, todo o mês de abril de cada ano, o valor da mensalidade seja ajustado conforme o IPCA dos últimos 12 (doze) meses.

Além da Mensalidade ou do Pagamento Anual, será também cobrado um valor por SMS, após ultrapassada a franquia de SMS prevista na Proposta Comercial, para cada SMS que a Get In enviar aos usuários em seu nome. O valor por SMS estará discriminado na Proposta Comercial.

Haverá, também, o pagamento de uma taxa de 10% (dez por cento) do valor da transação efetuada no caso de uso da funcionalidade de Reserva Paga e/ou Venda de Experiências.

Caso Você atrase o pagamento da mensalidade, a Get In se reserva o direito de bloquear a utilização da Plataforma até que a situação esteja regularizada, bem como cancelar o seu Cadastro caso haja recorrência do não pagamento, hipótese em que serão observadas as regras dispostas na cláusula 7 destes Termos.

3. CADASTRO

Para ter acesso a determinadas funcionalidades Plataforma, o Cliente deverá ser uma pessoa jurídica legalmente constituída e fornecer as informações cadastrais solicitadas pela Get In, as quais incluem: (i) razão social; (ii) CNPJ; (iii) telefone; (iv) e-mail; (v) endereço completo; (vi) tipo da cozinha (vii) criação de senha pessoal e intransferível; e (viii) outras informações solicitadas.

Após o envio de todas as informações cadastrais solicitadas por meio da Plataforma, será criado um login e senha, que deverão ser utilizados sempre que o Cliente acessar a Plataforma em ambiente logado ("Cadastro").

O Cliente não poderá manter mais de um Cadastro em nome próprio junto à Plataforma. Caso verifiquemos que Você possui Cadastro em desacordo com estes Termos, poderemos cancelar o seu Cadastro, sem necessidade de aviso prévio, e Você poderá ser impedido de se cadastrar novamente em nossos sistemas.

Caso a Get In tenha ciência ou haja suspeita de qualquer dado cadastral falso ou omisso, independentemente de qualquer notificação, a Get In se reserva o direito de não concluir o Cadastro ou, caso já tenha sido concluído, bloquear a utilização da Plataforma até que a situação esteja regularizada, bem como cancelar o seu Cadastro, hipótese na qual serão observadas as regras dispostas cláusula 7 destes Termos. Caso após o esclarecimento acerca da suspeita levantada a Get In verifique que não houve nenhuma infração legal ou aos Termos, o Cadastro poderá ser reativado.

Você deverá arcar isoladamente com qualquer declaração falsa ou omissa que possa gerar prejuízos à Get In ou a terceiros.

Caberá a Você informar a Get In, por meio de interface própria da Plataforma, sobre quaisquer alterações nas informações fornecidas quando do seu Cadastro, devendo mantê-las sempre atualizadas.

Você será o único responsável por manter a confidencialidade e segurança do seu login e senha usados para acessar a Plataforma e será responsável por todos os acessos e login e senha utilizados. Você deverá avisar imediatamente ao Get In por meio dos contatos indicados nestes Termos caso ocorra qualquer ameaça ou falha na segurança durante a manutenção e utilização do login e senha. Você será o único responsável pelas atividades em sua conta, ainda que o Você tenha confiado a sua senha a algum terceiro.

O Cadastro só será confirmado se forem preenchidos todos os campos. Você deverá completar o seu Cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo integralmente responsável por qualquer informação falsa ou inexata inseridas na Plataforma.

4. OBRIGAÇÕES DA Get In

A Get In obriga-se a:

i. Disponibilizar os Serviços descritos na Proposta Comercial durante o Prazo de Vigência;

ii. Disponibilizar um chat virtual e/ou indicar um representante para dirimir eventuais dúvidas e/ou problemas relativos à Plataforma e aos Serviços;

iii. Promover as devidas correções de falhas e/ou impropriedades da Plataforma, bem como atualizá-la;

iv. Realizar a transferência do pagamento das Experiências ou Reserva Paga em até 30 (trinta) dias;

v. Fornecer suporte técnico a Você durante o tempo de contratação, sempre apresentando um retorno inicial aos questionamentos e solicitações do Cliente em no máximo 7 (sete) dias úteis contados do recebimento do respectivo questionamento ou solicitação;

vi. Não divulgar, transferir, fornecer ou ceder, a qualquer título, quaisquer dados ou informações confidenciais do Cliente e/ou de seus clientes obtidos no âmbito destes Termos;

vii. Atender às solicitações do Cliente dentro dos limites destes Termos e que sejam viáveis, desde que advindas por meio do canal oficial de contato com a Get In, conforme indicado na cláusula 11;

viii. Observar os direitos de propriedade intelectual do Cliente com zelo e de acordo com padrões de qualidade e de notoriedade que lhe são característicos;

ix. Certificar-se da autoria e direitos de propriedade e/ou autorais que sejam por si criados ou disponibilizados; e

x. Não utilizar os direitos de propriedade intelectual do Cliente para qualquer fim que não os descritos nestes Termos.

5. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

Sem prejuízo das demais obrigações do Cliente nestes Termos, é de sua exclusiva responsabilidade:

i. Reportar diretamente à Get In, através do canal suporte@getinapp.com.br, todo e qualquer problema ou dificuldade que encontrar para usufruir os Serviços;

ii. Designar um ponto focal com poder de decisão para tratar diretamente com a Get In;

iii. Respeitar integralmente os direitos de propriedade intelectual da Get In relativos aos Serviços e à Plataforma;

iv. Providenciar o aluguel e/ou compra dos tablets necessários para operação da Plataforma. A aquisição e/ou aluguel dos tablets são de única e exclusiva responsabilidade do Cliente, bem como o acesso à internet necessário para utilizar a Plataforma;

v. Manter a Plataforma atualizada para garantir seu bom funcionamento, de acordo com as atualizações fornecidas pela Get In;

vi. Responsabilizar-se legalmente pelos dados pessoais e informações armazenados na Plataforma, conforme disposto na cláusula 8 destes Termos;

vii. Arcar com os prejuízos advindos da danificação permanente e irreparável de banco de dados quando estes advierem por sua própria responsabilidade (não efetuação de backups, danos físicos em unidades de armazenamento ou vírus);

viii. Fornecer todas as informações indispensáveis e atinentes à assistência prestada pela Get In para que esta possa vir a solucionar correções na Plataforma e/ou nos Serviços, caso seja necessário;

ix. Cadastrar todas as informações solicitadas para criação de acesso à Plataforma, bem como as informações dos cardápios e seus pratos, como nome, descrição, foto, entre outros, se aplicável; e

x. Responsabilizar-se por toda e qualquer infração legal e/ou administrativa que, eventualmente, venha a ser cometida com a utilização da Plataforma.

6. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE E DE GARANTIA

O Cliente reconhece expressamente que as funcionalidades dos Serviços e da Plataforma são fornecidas, "no estado em que se encontram", e a Get In não é responsável por nenhum problema técnico e/ou operacional, incluindo falhas, perda de informação, suspensões, interrupções e qualquer outro mau desempenho da Plataforma. As funcionalidades dos Serviços e da Plataforma são fornecidas sem garantias de que estão livres de defeitos e que são capazes de operar de forma ininterrupta, comercializável, de qualidade satisfatória, adequada para uma finalidade específica.

A utilização dos Serviços é feita sob inteira responsabilidade do Cliente. Em geral, os Serviços dependem da funcionalidade de vários fatores, como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Cliente e de terceiros, entre outros. Assim, a Get In empregará seus melhores esforços para assegurar que a Plataforma funcione adequadamente, sem interferências.

No entanto, a Get In não garante que os Serviços e a Plataforma estejam isentos de erros, possíveis interrupções ou falhas, ou que os Serviços e a Plataforma sejam compatíveis com qualquer hardware ou software específico, mesmo que exista uma recomendação da Get In neste sentido. O Cliente reconhece que os Serviços e a Plataforma podem não estar disponíveis ou serem indisponibilizados por diversos fatores, incluindo, sem limitação, manutenções periódicas de sistema (programadas ou não), manifestações da natureza, falhas técnicas, infraestrutura de telecomunicações ou atraso ou interrupção ocasionada por vírus, ataques de negação de serviços, aumento ou flutuação de demanda, ações e omissões de terceiros ou qualquer outra causa que esteja fora do controle da Get In.

A Get In não é responsável por danos de qualquer natureza em decorrência da utilização dos Serviços e da Plataforma na forma aqui prevista. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Get In decorrente destes Termos está limitada aos danos diretos comprovadamente sofridos pelo Cliente em razão de qualquer descumprimento das obrigações da Get In, sendo excluídos todos e quaisquer pleitos por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio, perda de dados, interrupção de atividades, danos à imagem ou reputação, sofridos pelo Cliente, por usuários ou por qualquer terceiro decorrentes do uso ou funcionamento da Plataforma.

7. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO

A contratação da Get In pelo Cliente terá início na data da assinatura deste Termos e assim permanecerá em pleno vigor e efeito pelo prazo definido de 1 (um) ano ("Prazo de Vigência Inicial"). Expirado o Prazo de Vigência Inicial, salvo se o Cliente ou a Get In manifestarem expressamente seu desejo de encerrar a contratação, a Get In estará contratada pelo Cliente por prazo indeterminado ("Prazo de Vigência").

O encerramento da prestação de serviços poderá ser realizada por iniciativa do Cliente ou da Get In, em quaisquer das seguintes hipóteses:

i. Em caso de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou liquidação judicial ou extrajudicial;

ii. Infração a quaisquer das cláusulas ou condições destes Termos e não corrigir tal infração no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento de notificação por escrito, da outra Parte;

iii. Na ocorrência de caso fortuito ou força maior;

iv. Por opção e iniciativa do Cliente ou da Get In, com aviso prévio à outra Parte, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Nesse caso, o Cliente deverá efetuar o pagamento da mensalidade para esses últimos 30 (trinta) dias de uso; e

v. Se a Get In tomar ciência ou suspeitas de qualquer dado cadastral falso ou omisso, sem aviso prévio ao Cliente.

Qualquer que seja a hipótese de encerramento, a Get In não terá a obrigação de devolver qualquer valor já recebido, comprometendo-se o Cliente, em caso de pagamento mensal, a pagar à Get In o valor proporcional da mensalidade do mês em que houve a solicitação de rescisão. Nenhuma das partes deverá pagar a outra qualquer multa devido à rescisão, salvo disposição em sentido contrário nestes Termos.

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

As Partes, por si e por seus sócios, administradores, empregados, prepostos e subcontratados, comprometem-se a cumprir a legislação aplicável à privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 ou "LGPD") e, quando aplicável, a o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

No âmbito da execução destes Termos, a Get In compartilhará com o Cliente dados pessoais de usuários que realizem reservas na Plataforma, tais como nome, telefone, e-mail e informações relacionadas à reserva, para viabilizar a confirmação, gestão e atendimento da reserva realizada.

A Get In e o Cliente atuam como controladores independentes em relação aos dados pessoais tratados no contexto das suas atividades. Cada Parte será individualmente responsável pelos tratamentos de dados pessoais que realizar sob sua gestão, incluindo a definição da base legal aplicável, o dever de transparência aos titulares, a adoção de medidas de segurança adequadas, o atendimento de solicitações de exercício de direitos e o cumprimento de obrigações perante a Agência Nacional de Proteção de Dados ("ANPD") e demais autoridades competentes.

O Cliente declara que qualquer tratamento secundário de dados realizado, inclusive para fins comerciais, de relacionamento ou marketing, será conduzido sob sua exclusiva responsabilidade, devendo observar integralmente a legislação aplicável e assegurar a existência de fundamento legal adequado para tanto. A Get In não será responsável por tratamentos realizados pelo Cliente fora do escopo da intermediação de reservas na Plataforma, nem por violações à legislação de proteção de dados decorrentes de atos ou omissões do Cliente.

O Cliente compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais recebidos da Get In contra acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, e a comunicar à Get In, sem atraso injustificado, eventual incidente de segurança que possa impactar usuários ou a operação da Plataforma.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Cliente reconhece e concorda que a Get In possui todas as licenças de uso necessárias e é titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma e, por isso, o Cliente não fará uso de qualquer segredo industrial e propriedade intelectual, registráveis ou não, da Get In ou de suas controladoras, controladas e coligadas, incluindo, mas não limitado a marcas, logotipos, slogans, comunicação publicitária, patentes, Know How, processos e entre outros aplicáveis ("Propriedade"), salvo para a utilização dos Serviços contratados e, exclusivamente, durante sua vigência.

O Cliente não adotará, registrará ou usará qualquer nome, firma ou outra designação que inclua ou viole qualquer Propriedade, nem mesmo fabricará, comercializará ou, de qualquer forma, associar-se-á a produtos que utilizem ou se assemelhem a qualquer Propriedade, salvo com autorização expressa da Get In.

Caso não sejam observadas as vedações acima mencionadas, o Cliente estará sujeito a aplicação de indenização a ser apurada judicialmente, bem como ao encerramento do seu Cadastro na Plataforma.

O Cliente, desde já, autoriza a Get In, de forma gratuita, não exclusiva, irrevogável, sem limitação de espaço ou localidade, a utilizar, reproduzir, distribuir, pelo período de vigência da utilização dos Serviços, seu nome, marcas, logotipos e fotos, bem como todo o conteúdo que cadastrar para veiculação na Plataforma Get In ("Propriedade do Cliente"), a fim de possibilitar que os usuários identifiquem o restaurante e os seus produtos na Plataforma. Além disso, Você autoriza a Get In a usar a Propriedade do Cliente para promoção de seus serviços, seja em apresentações, redes sociais ou comunicações internas e externas.

A Get In autoriza Você a utilizar e reproduzir em suas redes sociais e comunicações o seu nome, marca e logotipo nos formatos prontos a serem enviados para Você pela Get In após a assinatura da Proposta Comercial.

10. MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS

A Get In poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos, visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços oferecidos. Notificaremos Você sobre eventuais alterações materiais nestes Termos através do e-mail fornecido no Cadastro. Para a continuidade do uso da Plataforma, solicitaremos um novo consentimento em relação a eventuais alterações significativas em seus direitos.

Nada nesses Termos deve afastar a necessidade do Cliente de revê-los com frequência, pois se subordina àquele vigente no momento de seu acesso e uso.

Caso não concorde com as alterações, o Cliente deverá comunicar a Get In. Se não houver acordo entre as Partes, o Cliente deverá rescindir o Contrato, de acordo com as disposições previstas nestes Termos.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

Caso qualquer uma das condições destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, será cumprida até a extensão máxima permitida pela lei aplicável, sem que a validade, a legalidade e a exequibilidade das demais condições sejam afetadas ou impedidas.

A contratação da Get In pelo Cliente não implica formação de vínculo de qualquer natureza entre uma Parte e os empregados e contratados da outra Parte, permanecendo cada Parte exclusivamente responsável pela remuneração e respectivos encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários de seus empregados e contratados, bem como pelas reclamações e ações de seus respectivos funcionários e contratados, devendo isentar a outra Parte de quaisquer reclamações e ações e indenizá-la de quaisquer quantias, inclusive honorários advocatícios e custas judiciais, devidas em decorrência de tais reclamações e ações, inclusive reivindicações relativas ao INSS, FGTS e outros direitos previdenciários.

Qualquer concessão ou tolerância pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada a este instrumento será considerada mera liberalidade, não constituindo em novação, precedente invocável, alteração tácita de seus termos, renúncia de direitos e nem direito adquirido das partes.

O Cliente declara neste ato que possui plenos poderes, capacidade civil e autoridade legal para aceitar a Proposta Comercial e estes Termos, incluindo para a assunção de todas as obrigações aqui previstas.

Estes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Os tribunais brasileiros terão jurisdição exclusiva sobre qualquer reclamação ou disputa resultante ou relacionada à Plataforma e/ou aos Serviços.

Para esclarecimentos de quaisquer dúvidas, Você poderá entrar em contato com a Get In por meio do e-mail suporte@getinapp.com.br.